A partir de 2025, entra em vigor a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023. Essa mudança transforma completamente o modelo de tributação sobre consumo no Brasil, unificando tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI em dois novos tributos principais — a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), além do Imposto Seletivo (IS) para produtos com impacto socioambiental Portal Contabeis+10Wikipédia+10Contadores+10.
No artigo, explicamos como essa transição impacta diretamente sua empresa e a contabilidade: desde a rejeição automática de notas fiscais por inconsistência nas novas tabelas (cCLASStrib, CST e Créditos Presumidos) até a necessidade de modernização dos processos fiscais e adequação dos sistemas internos contactualcontabilidade.com.br+3conape.cnt.br+3Contadores+3.
Principais pontos abordados:
- O que mudou na legislação tributária nacional
- Como se adaptar para cumprir as novas regras fiscais
- Impactos na escolha de regimes tributários e obrigações acessórias para MEI, ME, EPP e grandes empresas